Semuttran retomará cobrança de multas de trânsito

As possibilidades de defesa de autuação e de apresentação de recursos de multa continuarão disponíveis ao contribuinte

A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Semuttran) comunica a retomada das notificações de autuação e penalidades de trânsito, a partir do dia 31 deste mês de janeiro. Em função do estado de emergência de saúde pública do coronavirus, houve suspensão e represamento das autuações de penalidades de trânsito ocorridas entre 26 de fevereiro e 30 de novembro de 2020. Os autos de infração, a partir de 01/dezembro/2020, estão com prazos restabelecidos.
A retomada das cobranças dessas multas passará a ocorrer em função da Resolução 805 do CONTRAN- Conselho Nacional de Trânsito e a expedição das notificações de autuação deverá seguir um cronograma compreendido entre 31/01/2021 e 30/09/2021, conforme tabela abaixo.
As possibilidades de defesa de autuação e de apresentação de recursos de multa continuarão disponíveis ao contribuinte, dentro dos prazos estipulados nas notificações e nas multas.

Período em que a multa tenha ocorrido Prazo máximo para o envio da notificação

26/02 a 31/03/2020 De 01/01/21 a 31/01/21
01/04 a 30/04/2020 De 01/02/21 a 28/02/21
01/05 a 31/05/2020 De 01/03/21 a 31/03/21
01/06 a 30/06/2020 De 01/04/21 a 31/04/21
01/07 a 31/07/2020 De 01/05/21 a 31/05/21
01/08 a 31/08/2020 De 01/06/21 a 31/06/21
01/09 a 30/09/2020 De 01/07/21 a 31/07/21
01/10 a 31/10/2020 De 01/08/21 a 31/08/21
01/11 a 30/11/2020 De 01/09/21 a 31/09/21

Jõao Jacinto de Souza

Comunição Prefeitura de Piracicaba

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